11 de Fevereiro 2013 (segunda-feira)

Regime Normal Mensal - Data  limite para entrega e pagamento da Declaração relativa a operações realizadas em Dezembro do exercício de 2012, para os sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal.

11 de Fevereiro 2013 (segunda-feira)

Data limite para apresentação da declaração de remunerações , em sede de Segurança Social, relativas ao mês anterior.

15 de Fevereiro 2013 (sexta-feira)

Regime Normal Trimestral - Data  limite para entrega e pagamento da Declaração  relativa a operações realizadas no 4º Trimestre do exercício de 2012, para os sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade trimestral do regime normal.

20 de Fevereiro 2013 (quarta-feira)

Data  limite para entrega e pagamento da Declaração de Retenções na Fonte de IRS/IRC e Imposto de Selo relativa a retenções efectuadas no mês anterior .

20 de Fevereiro 2013 (quarta-feira)

Data limite para pagamento das Contribuições, em sede de Segurança Social, relativas ao mês anterior.

20 de Fevereiro 2013 (quarta-feira)

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efectuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artº 6º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de €100.000.

28 de Fevereiro 2013 (quinta-feira)

Entrega das declarações referentes aos rendimentos e respectivas retenções, relativas ao ano anterior - MODELO 10.